Laudo Perícias - Periculosidades (NR-16) Itu SP

Laudo Perícias - Periculosidades (NR-16)

Documento técnico que identifica atividades perigosas e define o direito ao adicional de periculosidade

O Laudo Pericial de Periculosidade, previsto na Norma Regulamentadora NR-16, é o documento técnico responsável por caracterizar, com base em critérios legais e científicos, se determinada atividade profissional oferece riscos iminentes à integridade física ou à vida do trabalhador. Esse laudo é essencial para embasar o pagamento do adicional de periculosidade, previsto no artigo 193 da CLT, que trata do adicional por periculosidade, e tem forte impacto nas decisões de gestão de SST, perícias judiciais e processos administrativos de trabalho.

A NR-16, estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, descreve as condições que definem o risco iminente e habitual e define os segmentos profissionais e funções que são consideradas de risco elevado, como aquelas que envolvem substâncias inflamáveis, radiações, transporte perigoso, eletricidade e vigilância armada. A simples presença de risco não é suficiente para assegurar o direito ao benefício; é necessário que haja permanência regular na zona de risco, conforme critérios técnicos e legais, conforme entendimento dos tribunais e diretrizes do Ministério do Trabalho.

A elaboração do laudo deve ser feita por profissional especializado e legalmente habilitado em segurança ou saúde ocupacional, com credenciamento ativo junto ao CREA ou CRM, garantindo a validade técnica e jurídica do documento. O perito realiza inspeção in loco, analisa documentos internos, entrevista colaboradores e utiliza instrumentos de medição apropriados, quando aplicável. A análise considera a natureza da atividade, o ambiente, os equipamentos utilizados, os procedimentos operacionais e as medidas de controle adotadas.

Durante a inspeção, o especialista verifica a compatibilidade da rotina com os critérios legais de periculosidade e analisa o tempo, a frequência e a intensidade dessa exposição. Por exemplo, em ambientes com líquidos inflamáveis, é necessário verificar o tipo de substância, as condições de armazenamento e os dispositivos de segurança. Em situações envolvendo eletricidade, são analisadas as tensões envolvidas, a existência de áreas classificadas e o uso de equipamentos de proteção.

O conteúdo do Laudo de Periculosidade deve conter detalhamento da atividade, contexto de risco, critérios técnicos utilizados e parecer conclusivo, com base nos critérios da NR-16. O documento também pode conter ilustrações, plantas do local, transcrições de entrevistas e fotografias técnicas, contribuindo para a credibilidade pericial perante órgãos administrativos e judiciais.

Quando o laudo for solicitado em contexto judicial, o perito deve responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo juiz, além de manter postura técnica, ética e imparcial. A força jurídica do laudo está vinculada à imparcialidade e ao domínio técnico do avaliador, aplicando critérios objetivos e registrando os fatos observados de forma clara e fundamentada. Em processos trabalhistas, esse laudo pode ser fundamental para a definição do direito ao adicional.

A caracterização da periculosidade não se altera pela existência de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), uma vez que, de acordo com o consenso jurídico consolidado e os pareceres técnicos oficiais, o uso de EPIs não elimina o risco à vida de forma plena em casos de periculosidade. Isso diferencia esse adicional do de insalubridade, no qual a neutralização do risco por EPI pode descaracterizar o adicional. Portanto, o laudo de periculosidade tem foco na natureza da tarefa exercida, e não apenas nas medidas de proteção existentes.

Muitas empresas utilizam o laudo pericial como ferramenta de apoio à gestão de segurança, buscando detectar cenários de risco que podem ser ajustados, reformulados ou neutralizados, por meio de alterações nos processos, treinamento de pessoal ou automação de tarefas de risco. O laudo também orienta a empresa na gestão de benefícios trabalhistas, evita autuações em fiscalizações do Ministério do Trabalho e reduz passivos judiciais, pois demonstra o comprometimento com a legislação e com a integridade do trabalhador.

O adicional de periculosidade representa um percentual fixo de 30% sobre a remuneração contratual, sem considerar gratificações, adicionais ou bonificações. Sua incidência modifica a composição dos custos trabalhistas e reflexos contratuais, impactando diretamente a estrutura de remuneração da organização. Por esse motivo, a correta caracterização técnica da periculosidade é fundamental para evitar pagamentos indevidos ou omissões que possam resultar em passivos trabalhistas.

O laudo pericial também é importante para embasar acordos coletivos e convenções trabalhistas, sendo utilizado como referência legal nas tratativas entre entidades sindicais e empregadores, especialmente em setores como indústrias de risco elevado como energia, segurança, logística e extração mineral. Sua validade, em geral, é de prazo anual, ou até que sejam identificadas modificações técnicas que influenciem o grau de exposição ao perigo.

Nos últimos anos, a tecnologia passou a desempenhar um papel importante na elaboração de laudos de periculosidade, com o uso de sistemas de gestão visual, instrumentos conectados e sensores inteligentes, que são métodos adotados para ampliar a precisão pericial. Esses recursos permitem inspeções mais precisas, relatórios mais claros e tomada de decisão mais segura.

O Laudo Perícias – Periculosidades (NR-16) é, portanto, um relatório estratégico que assegura o cumprimento da norma e reforça o compromisso da empresa com a segurança. A sua emissão deve seguir rigor técnico, embasamento normativo e coleta precisa de dados. Ao agir com responsabilidade na caracterização das atividades perigosas, a empresa demonstra seriedade na administração da segurança ocupacional e conformidade legal.

Tags:
áreas classificadas NR-16 segurança em trabalhos perigosos procedimentos de segurança NR-16 protocolos para atividades perigosas capacitação em NR-16
Avaliações Laudo Perícias - Periculosidades (NR-16) Itu SP

0.0

de

5

0 avaliações globais

Deixe um comentário Laudo Perícias - Periculosidades (NR-16) Itu SP

Loading